VOCÊ SABIA que existe a Lei 11.888/2008?

A Lei 11.888/2008 que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.

Ela dispõe de 8 artigos:

– Regulamenta o Estatuto das Cidades;

– Assegura o Direito à moradia na Constituição Federal;

– Direciona este direito para famílias cuja renda é de até 3 salários mínimos;

– Garante o Financiamento pela União de todas as etapas: projeto, acompanhamento e execução da obra necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.

– Dá prioridade aos regimes de Mutirão e Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);

– Caracteriza que os serviços devem ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem como AUTÔNOMOS, ONGs, PESSOAS JURÍDICAS e SERV. PÚBLICOS; todos previamente credenciados;

– O nível de abrangência desde a mobilização até a pós-ocupação e programas de melhoria;

– Prevê a Promoção da capacitação dos profissionais.

Porque a discussão dessa lei é tão importante?

1. Muitas das unidades residenciais hoje, são construídas por autogestão, assentamentos sem acompanhamento técnico; originando problemas urbanísticos sérios;

2. Temos mais de 7.000 formados em arquitetura por ano no Brasil e um alto índice de desemprego da classe até os 30 anos de idade.

3. A formação dos novos arquitetos não condiz com a situação atual do Brasil, tendo como resultados habitações sociais com sérios problemas de qualidade.

4. Hoje há em geral uma séria contradição entre os profissionais: aprende-se a projetar para ganhar, quando hoje precisamos da conscientização do uso da profissão em benefício da sociedade.

Precisamos DIVULGAR largamente esta Lei! http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11888.html